Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/80

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980

1980-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/80

Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1980-05-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/80

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio (contagem do tempo de serviço prestado por sargentos nas situações de reserva e reforma)

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1980-05-12 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/80

Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71 , de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres)

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1980-05-10 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/80

Altera o n.º 1 do artigo 256.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março (comunicação do óbito dos estrangeiros)

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 105/80

Atribui competência aos tribunais das contribuições e impostos para a cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN)

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/80

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, contado a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 108/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110-A/80

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/80

Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América do Norte por onça troy de ouro fino

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/80

Extingue o Conselho Superior de Economia

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 108/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Resolução n.º 163-A/80

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos, referente ao mês de Abril de 1980

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/80

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/80

Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça

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1980-05-10 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 108/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110-B/80

Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 107/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/80

Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural

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