Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/80

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas

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1980-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980

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1980-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1980

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1980-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 162/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 19/80 [alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)]

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1980-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Lei n.º 19/80

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79 , de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)

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1980-07-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Decreto n.º 46/80

Adita um § único ao artigo 230.º-I do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 219/72, de 21 de Abril (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada)

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1980-07-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 259/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do último período do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada

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1980-07-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 408/80

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Amados» e «Vigário»

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1980-07-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 254/80

Resolve não se pronunciar pelas inconstitucionalidades - material e orgânica - alegadas contra o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores

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1980-07-15 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 409/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2140 a E-2145 com os n.os NP-1645, NP-1646, NP-1647, NP-1648, NP-1649 e NP-1650

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1980-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980

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1980-07-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 256/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 224-G/80

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1980-07-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 407/80

Atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores

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1980-07-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 406/80

Cria várias escolas do ensino primário e secundário

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1980-07-15 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Decreto n.º 47/80

Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 67/77, de 6 de Maio (Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU)

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