Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/80

Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil (contrato-promessa)

1980-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1980

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1980-07-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 163/1980, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 411/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Ezequiel António Quadrado

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1980-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 163/1980, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-J/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

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1980-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 163/1980, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1980

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1980-07-17 Presidência da República Diário da República n.º 163/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Decreto n.º 48/80

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República

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1980-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 163/1980, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-H/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

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1980-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 163/1980, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-D/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

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1980-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 163/1980, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 303/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980

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1980-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 163/1980, Série I de 1980-07-17 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção do Laboratório de Ensaios de Máquinas Agrícolas» em Lisboa

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1980-07-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/80

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

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1980-07-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/80

Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»

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1980-07-16 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871 , de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas)

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1980-07-16 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/80

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 9 de Maio (combate à evasão e fraudes fiscais)

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1980-07-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1980, Série I de 1980-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/80

Dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960

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