Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 17/80
Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
Resolução n.º 258/80
Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 226/80
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos)
Despacho Normativo n.º 205/80
Esclarece, no âmbito da função pública, algumas dúvidas na execução do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro (concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade)
Lei n.º 18/80
Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo
Aviso
Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
Aviso
Torna público o Protocolo do Acordo sobre o Porto de Longo Curso da Praia entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde
Portaria n.º 410/80
Aprova como norma definitiva o estudo E-2159, com o n.º NP-1670
Resolução n.º 257/80
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80 e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio - Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Despacho Normativo n.º 207/80
Determina que a partir da data de entrada em vigor do novo imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA), sempre que a margem de comercialização comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n...
Aviso
Torna público que o Governo da República da Turquia depositou junto dos Governos dos Estados Unidos da América e do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte os instrumentos de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Aviso
Torna público que os Governos de Portugal e do Luxemburgo se notificaram reciprocamente, por via diplomática, do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do II Protocolo, assinado em Lisboa, em 19 de Setembro de 1978, que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do...
Despacho Normativo n.º 206/80
Aprova o regulamento de concessão de subsídios a associações de educação popular e outras instituições congéneres
Resolução n.º 260/80
Nomeia, em comissão de serviço, vogal da comissão administrativa da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., José Manuel Vieira Pereira da Costa