Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-07-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 598/81

Extingue e cria, em sua substituição, vários lugares no quadro do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, da Universidade de Lisboa

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1981-07-16 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 161/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Aviso n.º 10/81

Fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas

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1981-07-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 596/81

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de longa duração no estrangeiro

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1981-07-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/81

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1981-07-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/81

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública

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1981-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Resolução n.º 159/81

Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis, a título de indemnizações compensatórias, a empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações para o ano em curso

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1981-07-16 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 161/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 601-A/81

Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade

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1981-07-16 Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 178/81

Revoga o Despacho Normativo n.º 186/80, de 18 de Junho (fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar)

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1981-07-16 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 601/81

Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização para algumas das variedades de melão da campanha de 1981

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1981-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 160/1981, Série I de 1981-07-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 13/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 23 de Junho de 1981

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1981-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1981, Série I de 1981-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 157/81

Autoriza a administração da Caixa Geral de Depósitos a adquirir ao Banco de Portugal o imóvel sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1.º de Dezembro para instalação de parte dos seus serviços

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1981-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1981, Série I de 1981-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 156/81

Reconduz no cargo de vogal do conselho de gerência da Unicer - União Cervejeira, E. P., o engenheiro António Alberto Martins da Fonseca e nomeia vogal do mesmo conselho de gerência o engenheiro Carlos Manuel Pontífice Maricoto Monteiro

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1981-07-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento, do Trabalho e da Segurança Social Diário da República n.º 160/1981, Série I de 1981-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 594/81

Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 815/80, de 13 de Outubro (actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência e dos centros regionais de segurança social)

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1981-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1981, Série I de 1981-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 155/81

Nomeia o Dr. José Manuel Serra Formigal presidente do conselho de gerência do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

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1981-07-15 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 160/1981, Série I de 1981-07-15 1.ª Série

Decreto n.º 90/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 63 da OIT, relativa às estatísticas dos salários e das horas de trabalho

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