Decreto-Lei n.º 275-A/93
Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança
Legislação
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Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos dois lugares de assessor principal e um lugar de assessor
Estabelece as normas para atribuição da ajuda aos produtores de leite instituída pelo Regulamento (CEE) n.º 739/93, de 17 de Março
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos dois lugares de assessor principal
Altera o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa - UCCLA»
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal
Estabelece os condicionalismos a respeitar na certificação profissional e equivalência académica conferida pelos cursos de formação de sargentos dos quadros permanentes da Marinha das classe de electrotécnicos e de maquinistas navais
Ratifica a prorrogação das normas provisórias da sede do concelho da Figueira da Foz
Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de desenhador do quadro de pessoal técnico-profisional, nível 3, dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 9...
Altera os quadros provisórios do pessoal não docente da Escola Superior de Educação e Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal, aprovados pela Portaria n.º 405/91, de 15 de Maio
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar