Resolução n.º 261/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 215000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 255/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro
Portaria n.º 402/80
Altera os quadros de pessoal dos serviços de bibliotecários, arquivistas e documentalistas existentes no âmbito dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência
Portaria n.º 405/80
Aprova como norma definitiva o estudo E-2146, com o n.º NP-1655
Resolução n.º 250/80
Nomeia novos administradores por parte do Estado na Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980
Portaria n.º 404/80
Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas
Resolução n.º 248/80
Exonera e nomeia novo presidente para a comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal O Século
Resolução n.º 251/80
Determina que se proceda ao estudo das condições a que deverá obedecer o contrato de exploração e gestão das empresas públicas União Cervejeira, E. P., e Central de Cervejas, E. P.
Resolução n.º 247/80
Autoriza o conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 1663, em Lisboa, para instalação dos seus serviços centrais
Resolução n.º 252/80
Exonera e nomeia novos membros para o conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular, EPDP
Resolução n.º 246/80
Prorroga, até 30 de Setembro de 1980, o prazo fixado na alínea c) da Resolução n.º 125/79, de 27 de Abril (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.)
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 173/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980
Resolução n.º 249/80
Exonera, a seu pedido, o Dr. José António Garcia Braga da Cruz do cargo de gestor, por parte do Estado, na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., e nomeia em sua substituição o Dr. Sebastião Leite Teixeira
Portaria n.º 403/80
Autoriza a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos E. P., a aceitar a cobertura de riscos extraordinários, até ao limite de 20000 contos por operação, com garantia antecipada e automática de resseguro total pelo Estado