Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 207/1980, Série I de 1980-09-08 1.ª Série

Decreto n.º 77/80

Aprova as emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR

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1980-09-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 579/80

Estabelece o prazo de validade dos bilhetes que dão direito à utilização do metropolitano

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1980-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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1980-09-06 Presidência da República Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 72/80

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. Fernando Manuel da Silva Marques embaixador de Portugal em Luanda

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1980-09-06 Presidência da República Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 75/80

Anula, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr...

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1980-09-06 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 575/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos componentes explosivos e sobresselentes até ao montante de 7571400$00

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1980-09-06 Presidência da República Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 73/80

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Pires Cutileiro embaixador de Portugal em Maputo

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1980-09-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 577/80

Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento per capita fixados na Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto

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1980-09-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980

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1980-09-06 Presidência da República Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 74/80

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. António Leal da Costa Lobo representante permanente de Portugal na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa em Estrasburgo

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1980-09-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 76/80

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 11.º e ao n.º 1 dos artigos 13.º e 15.º do Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro

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1980-09-06 Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 576/80

Proíbe a caça no dia 5 de Outubro de 1980

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1980-09-06 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 206/1980, Série I de 1980-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 578/80

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980-1981 no primeiro ano dos cursos superiores (numerus clausus)

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1980-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Minstérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 205/1980, Série I de 1980-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 567/80

Altera o quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

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1980-09-05 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 205/1980, Série I de 1980-09-05 1.ª Série

Rectificação

Ao mapa de Deputados a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (eleições legistivas de 5 de Outubro de 1980)

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