Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/80

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1981 e 1982 verbas até ao limite máximo de 229500 contos

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1980-09-09 Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto n.º 78/80

Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro

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1980-09-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 580/80

Determina a metodologia a seguir no provimento dos cargos de professores catedráticos e professores-adjuntos da Academia Militar

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1980-09-09 Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/80

Revoga o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março (estabelece várias disposições relativas ao saneamento)

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/80

Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/80

Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959 (concessão de crédito pelos bancos comerciais)

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/80

Transfere para a Região Autónoma dos Açores a propriedade do conjunto de imóveis sito no concelho da Horta, freguesia das Angústias

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/80

Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/80

Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a habitação, quando efectuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março

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1980-09-09 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 208/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 45-A/80

Dá nova redacção ao artigo 15.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 151/72, de 6 de Maio (exploração de petróleo)

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1980-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 207/1980, Série I de 1980-09-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 446/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1980

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1980-09-08 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 207/1980, Série I de 1980-09-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-09-08 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional de Finanças Diário da República n.º 207/1980, Série I de 1980-09-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A

Cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores

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1980-09-08 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Energia e Minas Diário da República n.º 207/1980, Série I de 1980-09-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 296/80

Fixa o preço máximo por tonelada de pirites com granulometria de 0,8 mm, 48% de enxofre e máximo de 0,6% de cobre, durante a campanha compreendida entre 1 de Agosto de 1980 e 30 de Junho de 1981

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1980-09-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 207/1980, Série I de 1980-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/80

Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho

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