Decreto-Lei n.º 347/93
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE , do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho
Legislação
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE , do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra relativamente às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação
Aprova, para ratificação, o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Barcelos
Estabelece as regras de aplicação da regulamentação comunitária sobre o controlo e a certificação da qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Regulamenta o subsídio ao gasóleo utilizado na actividade agrícola
Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução
Autoriza, a título excepcional, a extensão do contemplado no n.º 43.º da Portaria n.º 627-A/93, de 30 de Junho, para o ano lectivo de 1993-1994, aos estudantes nacionais dos países africanos lusófonos
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE , do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE , do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Entroncamento
Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
Altera vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 13/92, de 30 de Junho, que regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente do ensino não superior
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Constância