Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-08-22 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 718/81

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

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1981-08-22 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 717/81

Aprova o conjunto de normas que respeitam a acordos a estabelecer entre a Central de Compras do Estado e fornecedores

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1981-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 192/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Lei n.º 27/81

Altera alguns artigos do Código Penal

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1981-08-22 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 716/81

Determina que a carreira de secretária-recepcionista prevista no quadro do pessoal técnico-profissional e administrativo da Direcção-Geral de Cooperação passe a desenvolver-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe

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1981-08-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 221/81

Fixa um abono mensal para falhas ao tesoureiro do Instituto de Informática

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1981-08-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram trocados em Oslo em 27 de Julho de 1981 os instrumentos de ratificação da Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

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1981-08-22 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 220/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

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1981-08-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1981

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1981-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Lei n.º 28/81

Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos

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1981-08-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 715/81

Aprova o programa dos concursos de admissão e selecção de pessoal para provimento dos lugares de ingresso e de acesso do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna

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1981-08-22 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 219/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Ana - Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea

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1981-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 192/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulado e substituído o texto da Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto de 1981 (concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar)

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1981-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Lei n.º 29/81

Defesa do consumidor

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1981-08-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Aviso

Torna público que em 13 de Julho de 1981 se procedeu à troca dos respectivos instrumentos de ratificação do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira

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1981-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 1.ª Série

Lei n.º 27/81

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar

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