Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 193/80

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Birmânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e ao Protocolo Facultativo da mesma Convenção Relativo à Aquisição de Nacionalidade

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1980-07-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/80/A

Regulamenta os incentivos à indústria turística criados pelo Decreto Regional n.º 28/79-A, de 20 de Dezembro

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1980-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 1980

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público o acordo, por troca de notas de Embaixada da Suécia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, que modifica o parágrafo 3 do acordo entre os dois países sobre supressão recíproca de vistos

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes

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1980-07-03 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 197/80

Estabelece normas relativas à criação e manutenção de postos de trabalho

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1980-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 367/80

Fixa o vencimento mensal da categoria de inspector superior

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1980-07-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A

Equipara os delegados da Direcção Regional do Trabalho a directores de serviço

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo Relativo à Denúncia do Acordo, por troca de notas, sobre Naturalização, celebrado entre os Governos de Portugal e de Espanha

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1980-07-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 370/80

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos para fornecimento de material escolar diverso a escolas do ensino primário e postos da Telescola até ao limite 100000 contos

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Nepal e do Bahram depositado os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1980-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 369/80

Estabelece os limites e as condições em que as empresas públicas do sector de seguros poderão adquirir participações no capital de sociedades de responsabilidade limitada

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