Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-11-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 271/1993, Série I-B de 1993-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 1219/93

Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros. Revoga a Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto

1993-11-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 271/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-11-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 364-A/93

Descongela, no âmbito do Ministério da Justiça, as admissões de 130 auditores de justiça, 11 médicos e 2 técnicos-ajudantes de medicina legal

1993-11-19 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 271/1993, Série I-B de 1993-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 1211/93

Aprova a zona de protecção do Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa

1993-11-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 271/1993, Série I-B de 1993-11-19 1.ª Série

Portaria n.º 1218/93

Fixa o número de vagas para o estágio do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras da Universidade de Coimbra, Lisboa e Porto e da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

1993-11-19 Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 271/1993, Série I-B de 1993-11-19 1.ª Série

Declaração n.º 127/93

Altera a designação de uma classificação orgânica do orçamento do Ministério para o ano de 1993

1993-11-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/93

Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura em grupo)

1993-11-18 Ministério da Saúde Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 385/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/410/CEE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Altera o Decreto-Lei n...

1993-11-18 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/93

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático

1993-11-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 384/93

Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

1993-11-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Aviso n.º 234/93

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 27 de Agosto de 1993, adoptado a Resolução n.º 861 (1993)

1993-11-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Aviso n.º 231/93

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado, em 1 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

1993-11-18 Ministério da Saúde Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/41/CEE, do Conselho, de 15 de Maio, que altera a Directiva n.º 89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco

1993-11-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Aviso n.º 230/93

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Convénio de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China

1993-11-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Aviso n.º 233/93

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 16 de Junho de 1993, adoptado a Resolução n.º 841 (1993)

1993-11-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/93

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética Relativo ao Seguro Directo não Vida