Portaria n.º 1219/93
Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros. Revoga a Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto
Legislação
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Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros. Revoga a Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto
Descongela, no âmbito do Ministério da Justiça, as admissões de 130 auditores de justiça, 11 médicos e 2 técnicos-ajudantes de medicina legal
Aprova a zona de protecção do Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa
Fixa o número de vagas para o estágio do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras da Universidade de Coimbra, Lisboa e Porto e da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Altera a designação de uma classificação orgânica do orçamento do Ministério para o ano de 1993
Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura em grupo)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/410/CEE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Altera o Decreto-Lei n...
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático
Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 27 de Agosto de 1993, adoptado a Resolução n.º 861 (1993)
Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado, em 1 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/41/CEE, do Conselho, de 15 de Maio, que altera a Directiva n.º 89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Convénio de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 16 de Junho de 1993, adoptado a Resolução n.º 841 (1993)
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética Relativo ao Seguro Directo não Vida