Legislação
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Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância de 200000 contos destinada a apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido na Região Autónoma dos Açores
Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação aos de director-geral e subdirector-geral
Prorroga até 1 de Março de 1981 o prazo previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78 (contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.)
Estabelece normas relativas à celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um protocolo para a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios
Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao montante de 1580000 contos, relativo às operações de financiamento à Rodoviária Nacional, E. P.
Integra o Jardim-de-Infância da ex-OMEN no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 da Portaria n.º 633/77, de 4 de Outubro (sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular)
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de 27 de Janeiro, e alarga as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal
Altera para 30 de Novembro de 1982 o início das amortizações do empréstimo facultado pelo Banco Europeu de Investimentos à Cimpor
Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)
Prorroga por cento e oitenta dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79 (contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha)
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Torna público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Relativo à Resolução Obrigatória de Diferendos