Portaria n.º 634/93
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Legislação
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Cria dois lugares de programador-adjunto de 2.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática
Determina que os militares nomeados para ocupar cargos no Centro de Satélites da UEO fiquem abrangidos pelo n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece o regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais
Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP)
Revoga a Portaria n.º 441/92, de 28 de Maio, sobre a concessão de pesca desportiva na ribeira de Muge
Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e de diploma de estudos superiores do Instituto Politécnico de Santarém
Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Politécnico de Lisboa, relativo ao grupo de pessoal de informática
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Datas da história de Portugal»
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 7303 contos
Aprova o quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/93 , do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 474/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 443/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1993
Revoga a Portaria n.º 622/92, de 29 de Junho (margens de comercialização da banana no continente)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/93, do Ministério das Finanças, que introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transferência fiscal e dos despachantes oficiais, publicado no Diário da República, n.º 58, de 10 de Março de 1993