Legislação
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Determina que o regime constante do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, publicado em 30 de Junho, seja tornado extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam funções como membros do Governo da República ou dos governos das regiões autónomas
Cria um lugar de assessor, letra C, a inscrever no quadro do pessoal da Universidade do Minho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980
Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT
Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de Beja, no Regimento de Artilharia de Leiria e no Regimento de Cavalaria de Braga a parte II do Regulamento Geral do Serviço do Exército (serviço interno e de guarnição)
Estrutura as carreiras de conservação e restauro integradas em organismos ou serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural
Autoriza o teor de 20% (p/p) de Cu em produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre
Regulamenta a colocação de professores do ensino primário em actividades de educação básica de adultos a desenvolver no âmbito da Direcção-Geral de Educação de Adultos
Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado
Autoriza o Instituto Português de Cinema a subsidiar a construção, reparação, modernização e reequipamento de salas de cinema
Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660
Estabelece normas relativas à fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 5 kg, para produtos fitofarmacêuticos com base em mancozebe + sulfato de cobre.
Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior