Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/94

Altera o Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro [cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)]

1994-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07 1.ª Série

Aviso n.º 81/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa ao Processo Civil mantém-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca

1994-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07 1.ª Série

Aviso n.º 82/94

Torna público ter o Tadjiquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1994-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07 1.ª Série

Aviso n.º 79/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção que a mesma se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a...

1994-03-07 Assembleia da República Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/94

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1994-03-07 Assembleia da República Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 12/94

Constituição de uma Comissão Parlamentar para promover contactos com o Congresso do Brasil

1994-03-07 Presidência da República Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 12/94

Ratifica o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1994-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 54/1994, Série I-A de 1994-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 77/94

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Bulgária assinou, em 30 de Setembro de 1993, a Convenção Europeia de Extradição

1994-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 54/1994, Série I-A de 1994-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 74/94

Torna público ter o Reino dos Países Baixos aceite, em 11 de Novembro de 1993, relativamente ao Reino na Europa e Aruba, a República Eslovaca e a República Checa como partes na Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

1994-03-05 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 54/1994, Série I-A de 1994-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/94

Cria o Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC)

1994-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 54/1994, Série I-A de 1994-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 75/94

Torna público ter a Croácia depositado a sua aceitação de sucessão relativa à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

1994-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 54/1994, Série I-A de 1994-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 76/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a República de Singapura aderiu à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

1994-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 54/1994, Série I-A de 1994-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 78/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados que aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados...

1994-03-04 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 53/1994, Série I-B de 1994-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 135/94

Aprova o Regulamento da Certificação de Sementes

1994-03-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 53/1994, Série I-B de 1994-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 131/94

Fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE), quando por ela arrecadadas