Decreto-Lei n.º 76/94
Altera o Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro [cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)]
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro [cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)]
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa ao Processo Civil mantém-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca
Torna público ter o Tadjiquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção que a mesma se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a...
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Constituição de uma Comissão Parlamentar para promover contactos com o Congresso do Brasil
Ratifica o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Bulgária assinou, em 30 de Setembro de 1993, a Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter o Reino dos Países Baixos aceite, em 11 de Novembro de 1993, relativamente ao Reino na Europa e Aruba, a República Eslovaca e a República Checa como partes na Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Torna público ter a Croácia depositado a sua aceitação de sucessão relativa à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a República de Singapura aderiu à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados que aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados...
Fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE), quando por ela arrecadadas