Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 26/79, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1979
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 76/80
Confirma a Resolução n.º 364/79, de 31 de Dezembro (Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem)
Despacho Normativo n.º 73/80
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, bem como para autorizar a equiparação de habilitações
Portaria n.º 87/80
Altera alguns números da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril (define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado)
Resolução n.º 75/80
Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 4 das resoluções do Conselho de Ministros que determinaram a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L., Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 86/80
Determina a abertura de concurso para as vagas sobrantes do concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 1979 (admissão ao internato de especialidades)
Despacho Normativo n.º 74/80
Esclarece dúvidas suscitadas acerca do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto (autoriza a instalação e funcionamento, nas agências de viagens, de serviços destinados à autorização de operações cambiais)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea
Resolução n.º 77/80
Revoga a Resolução n.º 346/79, de 7 de Dezembro (preparação da proposta de orçamento e plano para 1980)
Portaria n.º 85/80
Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Portaria n.º 84/80
Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Amoreira de Cima», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 83/80
Estabelece novas dotações de alguns artigos de fardamento das praças da Polícia Aérea indicadas no quadro anexo ao capítulo 5 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
Aviso
Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias