Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 30/94
Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão
Assento n.º 1/94
Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar
Portaria n.º 29/94
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia, no concelho de Redondo
Portaria n.º 31/94
Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) incluídas na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro
Aviso n.º 9/94
Torna público ter a República da Costa do Marfim, em 4 de Outubro de 1993, procedido à denúncia da Convenção respeitante à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e procedimento de assinatura e do Protocolo de modificação
Aviso n.º 7/94
Torna públicos os textos em francês e português das emendas entradas em vigor em 15 de Junho de 1993 e 18 de Julho de 1993 relativamente ao anexo 1 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)
Aviso n.º 6/94
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, segundo a qual a Austrália declarou aceitar a adesão das Maurícias...
Aviso n.º 8/94
Torna público terem as Ilhas Salomão, em 17 de Junho, o Benim, em 1 de Julho, o Tuvalu, em 15 de Julho, e Santa Luzia, em 28 de Julho, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Portaria n.º 27/94
Considera a cédula de inscrição marítima um documento de identificação do marítimo titular para os fins da Convenção n.º 108 da OIT. Revoga a Portaria n.º 474/72, de 18 de Agosto
Aviso n.º 10/94
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Decreto-Lei n.º 5-A/94
Altera o Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo)
Portaria n.º 32-A/94
Estabelece normas relativas à contagem e ao pagamento semestral ou anual dos juros das obrigações do Tesouro. Revoga as Portarias n.os 67-A/88 e 424-A/93, de 4 de Fevereiro e 22 de Abril, respectivamente
Decreto-Lei n.º 2/94
Transforma a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima
Decreto Legislativo Regional n.º 1/94/M
Institui e regula o regime de incentivos financeiros a conceder às unidades produtivas de todos os sectores de actividade económica que tenham sido afectadas pelos temporais ocorridos em Outubro de 1993