Decreto-Lei n.º 71/94
Cria o Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo em Lisboa
Legislação
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Cria o Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo em Lisboa
Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais)
Relação dos eleitos para as assembleias de freguesia nas eleições para os órgãos das autarquias locais realizadas em 12 de Dezembro de 1993
Resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais (assembleias de freguesia)
Altera o Decreto-Lei n.º 253/86 , de 25 de Agosto (define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor)
Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M, de 1 de Setembro
Torna público terem os Estados Unidos da América e o Canadá aceite as adesões do Estado de Maurício e o Burkina Faso à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Aprova o Regulamento da Prova de Aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1994
Altera o Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro [estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)]
Torna público terem os Estados Unidos da América, a República Federal da Alemanha, Israel e a Suécia declarado aceitar a adesão do Estado de Maurício à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 994808 contos
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
Altera as Portarias n.os 360/93 , de 30 de Março, 488/90 , de 29 de Junho, e 491/90 , de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, e revoga a Portaria n.º 854/90 , de 19 de Setembro
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar
Exonera sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário José Pacheco Luiz Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Harare