Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 91/94

Torna público ter, segundo notificação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1993, a Bulgária, representada pelo Primeiro-Ministro, assinado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 94/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a República da Croácia se considerava sucessora em relação às Convenções de Direito Internacional Privado de que a República Socialista Federativa da...

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 98/94

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que vários Estados declararam aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

1994-03-10 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/94

Aprova o Regulamento de Aplicação em Portugal do Fundo de Coesão/Instrumento Financeiro de Coesão

1994-03-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/94

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1994

1994-03-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/94

Autoriza a ENATUR, S. A., a celebrar contrato de concessão da concepção, construção e exploração de um centro de exposições e congressos no Estoril e aprova os normativos base

1994-03-09 Assembleia da República Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Lei n.º 4/94

Altera a Lei n.º 14/87 , de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)

1994-03-09 Assembleia da República Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/94

Viagem do Presidente da República a Espanha

1994-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Aviso n.º 86/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebido o instrumento de adesão da República da Arménia à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961

1994-03-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/94

Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social

1994-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Aviso n.º 88/94

Torna público ter, segundo nota de 18 de Agosto de 1993 do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Letónia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil

1994-03-09 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/94

Altera os valores da remuneração mínima mensal

1994-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Aviso n.º 90/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Estado de Maurício designou o Attorney General's Office como autoridade central para os efeitos...

1994-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Aviso n.º 89/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros de que a mesma se mantém em vigor entre os Estados...

1994-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 1.ª Série

Aviso n.º 87/94

Torna público ter o Governo dos Países Baixos, apresentado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre Extradição, segundo a qual os Governos do Reino dos Países Baixos e da Suécia concluíram, em 8 e 29 de Julho de 1992, por troca de notas, um acordo, previsto pelo artigo...