Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 149/1980, Série I de 1980-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/80

Permite o pagamento em prestações de várias contribuições e impostos

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1980-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 149/1980, Série I de 1980-07-01 1.ª Série

Resolução n.º 221/80

Exonera, a seu pedido, das funções de delegado do Governo junto das Minas de Jalles, Lda., com efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 1980, o engenheiro João Pedro Monteiro de Barros Cabral e nomeia, em sua substituição, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, o engenheiro Fernando O. Vozone

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1980-06-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 148/1980, Série I de 1980-06-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/80

Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais

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1980-06-30 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1980, Série I de 1980-06-30 1.ª Série

Lei n.º 15/80

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral

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1980-06-30 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 148/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 358-A/80

Cria novas modalidades de passes sociais intermodais

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1980-06-30 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 148/1980, Série I de 1980-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 358/80

Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar durante o período restante da presente campanha

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1980-06-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 148/1980, Série I de 1980-06-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/80

Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções

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1980-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 147/1980, Série I de 1980-06-28 1.ª Série

Aviso

Torna pública a Decisão do Comité Misto AECL/Espanha n.º 2, de 1980, instituído pelo Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha

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1980-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 147/1980, Série I de 1980-06-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/80

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)

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1980-06-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 147/1980, Série I de 1980-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 357/80

Aprova os novos curricula dos internatos de especialidades médicas e cirúrgicas

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1980-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 147/1980, Série I de 1980-06-28 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha

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1980-06-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 147/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204-A/80

Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes taxas ad valorem

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1980-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 147/1980, Série I de 1980-06-28 1.ª Série

Resolução n.º 220/80

Exonera das funções de vice-governador do Banco de Portugal o Dr. Alberto Alves de Oliveira Pinto e de presidente do conselho de gestão do Crédito Predial Português o Dr. José Pires Lourenço, com efeitos a partir da data do início de funções nos novos cargos para que foram designados

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1980-06-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 146/1980, Série I de 1980-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 353/80

Altera o mapa n.º 1 anexo à Portaria n.º 672-B/78, de 21 de Novembro [quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA)]

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1980-06-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 146/1980, Série I de 1980-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 356/80

Desanexa dos Serviços Anexados de Registo Civil, Registo Predial e Notariado de Vila Nova de Cerveira os serviços de notariado, que ficarão autónomos

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