Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 105/80

Atribui competência aos tribunais das contribuições e impostos para a cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN)

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/80

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, contado a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 108/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110-A/80

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/80

Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América do Norte por onça troy de ouro fino

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/80

Extingue o Conselho Superior de Economia

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 108/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Resolução n.º 163-A/80

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos, referente ao mês de Abril de 1980

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1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/80

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/80

Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça

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1980-05-10 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 108/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110-B/80

Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 107/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/80

Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural

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1980-05-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 240/80

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas em trânsito limitado

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1980-05-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 107/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103-A/80

Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais

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1980-05-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 241/80

Aprova os modelos dos cartões de identidade para uso dos funcionários da Direcção-Geral da Aviação Civil

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 107/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/80

Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência

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1980-05-09 Assembleia da República Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Resolução n.º 161/80

Elege para fazerem parte do Conselho de Imprensa os cidadãos Pedro Manuel da Cruz Roseta, António Fernando Marques Ribeiro Reis, Aurélio Monteiro dos Santos e Narana Sinai Coissoró

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