Portaria n.º 238/80
Revoga a Portaria n.º 759/79 , de 31 de Dezembro, que autorizava a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário no valor de 85000 contos
Legislação
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Despacho Normativo n.º 153/80
Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro, seja suportado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social
Resolução n.º 163/80
Determina que os conselhos de gerência das empresas públicas remetam aos Ministérios ou departamentos da tutela, das Finanças e do Plano e do Trabalho cópias das propostas de celebração ou revisão de convenções colectivas de que sejam destinatários
Despacho Normativo n.º 155/80
Fixa os preços a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na venda das sementes de forragens importadas para a campanha de 1980
Resolução n.º 162/80
Prorroga, até 30 de Junho de 1980, o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.)
Portaria n.º 235/80
Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C), os quais serão extintos quando vagarem
Portaria n.º 239/80
Mantém em vigor os valores máximos das rendas para prédios rústicos fixados pela Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho
Despacho Normativo n.º 154/80
Fixa o preço de venda do gasóleo fornecido, desde 31 de Janeiro de 1980, nas bombas instaladas em portos do continente às embarcações portuguesas de pesca
Portaria n.º 236/80
Autoriza, excepcionalmente, o preenchimento da vaga de director de serviços do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior
Portaria n.º 234/80
Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de técnico superior principal
Portaria n.º 237/80
Autoriza o Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília, a elevar de 140 milhões de escudos para 406 milhões de escudos o capital dos seus estabelecimentos bancários em Portugal, por importação de capitais
Decreto Regulamentar n.º 12/80
Procede à revisão da lista das doenças profissionais actualmente em vigor
Despacho Normativo n.º 152/80
Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, licenciada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica