Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Resolução n.º 164/80

Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Abril de 1980

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1980-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptou, na 25.ª Reunião Simultânea, a Decisão n.º 8, de 1979, relativa à introdução ou aumento de direitos para produtos destinados às indústrias novas

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1980-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptou, na 25.ª Reunião Simultânea, a Decisão n.º 11, de 1979, relativa à introdução ou aumento de direitos para produtos destinados às indústrias novas

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1980-05-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/80

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de director do Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde, equiparado a director-geral

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1980-05-13 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 243/80

Altera o regime de crédito bonificado pelo Estado à aquisição de habitação própria

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1980-05-13 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A

Estabelece a definição, natureza, organização e funcionamento do Fundo Regional de Abastecimento

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1980-05-13 Presidência da República Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Decreto n.º 26/80

Nomeia o Dr. Luís Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro embaixador de Portugal em Bissau

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1980-05-13 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego Diário da República n.º 110/1980, Série I de 1980-05-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 156/80

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 315/78, de 30 de Novembro (regime jurídico dos apoios para a criação de postos de trabalho)

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1980-05-12 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/80

Altera a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi

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1980-05-12 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/80

Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários e agentes habilitados com o curso geral do ensino secundário e que prestam já serviço na Obra Social do Ministério da Educação e Ciência

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1980-05-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/80

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980

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1980-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/80

Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1980-05-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/80

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio (contagem do tempo de serviço prestado por sargentos nas situações de reserva e reforma)

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1980-05-12 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 109/1980, Série I de 1980-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/80

Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71 , de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres)

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1980-05-10 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/80

Altera o n.º 1 do artigo 256.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março (comunicação do óbito dos estrangeiros)

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