Decreto n.º 25/94
Aprova o Protocolo Adicional ao Protocolo para a Execução do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo» entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Legislação
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Aprova o Protocolo Adicional ao Protocolo para a Execução do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo» entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Torna público ter a Eslovénia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa
Torna público ter a Lituânia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Torna público ter a Hungria ratificado, em 21 de Março de 1994, a Convenção Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1985
Regulamenta a constituição de garantias de pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e sobre o consumo de bebidas alcoólicas
Torna público ter a Eslovénia assinado, em 31 de Março de 1994, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção para Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa
Torna público ter o Governo da República da África do Sul aceite formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Fixa os montantes das gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia durante os meses de Janeiro a Julho e de Outubro a Dezembro de 1994
Ratifica o Plano Director Municipal de Anadia
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, de Évora, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na área funcional da docência
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Informática e Gestão e regula o respectivo curso e condições de acesso
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1993, no montante de 663594 contos
Ratifica o Plano de Pormenor para as Ruas dos Voluntários da República e da Carrasqueira, no município de Tomar
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na área funcional da docência