Aviso n.º 254/94
Torna público ter a Alemanha ratificado, a 22 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta à assinatura em 5 de Maio de 1989
Legislação
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Torna público ter a Alemanha ratificado, a 22 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta à assinatura em 5 de Maio de 1989
Torna público ter o Governo da República da Bósnia e Herzegovina designado o Ministro para os Refugiados, Emprego e Protecção Social como autoridade competente para os fins previstos na Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Torna público ter a Polónia assinado, a 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público terem a República do Casaquistão e a União de Myanmar depositado junto do Director-Geral da UNESCO, em 29 de Abril de 1994, o instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris, a 16 de Novembro de 1972
Altera o Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de Janeiro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional)
Torna público ter a Roménia assinado, sob reserva de ratificação, em 16 de Junho de 1994, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Encontros de Futebol (STE n.º 120)
Altera o Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas a abonos de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional)
Fixa as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais de Miranda do Corvo e Espinhal, Mourão, Marão, Melgaço, Ribeira de Cadelos e Antas
Alarga o número de lugares postos a concurso para ingresso na carreira policial
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades das Sesmarias" e "Pintador", sitos na freguesia de Santo Amador, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 722-H9/92, de 15 de Julho
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcanena
Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela
Altera o Despacho Normativo n.º 100/90 , de 7 de Setembro (normas de apoio à actividade teatral)
Fixa as áreas de actuação regional dos Centros Regionais de Sangue de Lisboa, Porto e Coimbra