Aviso n.º 266/94
Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado terem vários países declarado aceitar, em 28 de Fevereiro de 1994, 18 e 29 de Março de 1994 e 19 de Abril de 1994, a adesão da Austrália e da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil...