Portaria n.º 918/94
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa
Legislação
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Altera o quadro de pessoal do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa
Cria no quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o Despacho Normativo n.º 217/94, de 31 de Março, que cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Ratifica o Plano Director Municipal de Guimarães
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Cascais
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o curso de bacharelato em Educação Social e aprova o respectivo plano de estudos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 71376 contos
Torna público ter o Governo da Finlândia modificado a designação da autoridade competente para apor a apostilha prevista na Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças
Aplica a todo o território do continente, durante a campanha de 1994-1995, a medida de apoio ao arranque de pomares de macieiras, adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1890/94, do Conselho, de 27 de Julho de 1994
Torna público um aditamento ao n.º 2, alínea b), da declaração da França sobre a designação de certas autoridades, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Convenção da Haia relativa à competência das autoridades, à lei aplicável em matéria de protecção de menores, de 5 de Outubro de 1961
Torna público terem a Alemanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo aceite a adesão das Ilhas Bahamas e das Honduras à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter o Reino Unido ratificado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
No domínio do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros