Portaria n.º 920/94
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana quando se deslocam da sua residência oficial por motivo de serviço público em território nacional
Legislação
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Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana quando se deslocam da sua residência oficial por motivo de serviço público em território nacional
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa informado ter o Governo do Reino dos Países Baixos feito uma declaração relativamente à Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a República Eslovaca é membro da Convenção sobre a Administração Internacional das Sucessões
Torna público ter a Suécia declarado aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Torna público ter a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - Comité Permanente informado terem o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Espanha declarado aceitar, a 16 e 29 de Junho de 1994, a adesão de vários países à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares)
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Venezuela depositado, em 1 de Novembro de 1993, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa informado ter a Bulgária ratificado, a 17 de Junho de 1994, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção Europeia de Extradição
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório Dr. José Maria Antunes Júnior
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças um lugar de inspector de finanças superior, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical
Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo