Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/82

Atribui ao membro do Governo de que dependa o serviço que tiver a seu cargo a administração directa dos bens, a competência para a criação e actualização das taxas de ingresso nos palácios e monumentos nacionais

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1982-05-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/82

Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1982-05-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 496/82

Estabelece normas relativas à comercialização da cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho

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1982-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho - Secretarias de Estado do Turismo, do Trabalho e do Emprego Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 495/82

Estabelece um programa de fomento do emprego e de parques de campismo - FEPAC

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1982-05-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/82

Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública

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1982-05-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Resolução n.º 83/82

Promove ao posto de general o coronel na situação de reforma João Maria Ferreira Sarmento Pimentel

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1982-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1982

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1982-05-12 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/82

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto (Código de Investimentos Estrangeiros)

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1982-05-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/82

Actualiza os vencimentos da Polícia de Segurança Pública

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1982-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 494/82

Autoriza a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 452000 contos

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar

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1982-05-11 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/A

Altera os mapas de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social

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1982-05-11 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/82

Permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública

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1982-05-11 Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 75/82

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro (estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria e exercício de profissões liberais)

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