Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1982-06-26 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 145/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 641-B/82

Fixa o preço máximo de venda ao público e margens de comercialização para o melão produzido na campanha de 1982

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1982-06-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 145/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 641-A/82

Altera os preços de mercado do suíno

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1982-06-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 640/82

Adita à Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, um n.º 14.º-A

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1982-06-26 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 638/82

Altera o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas

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1982-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Resolução n.º 101/82

Concede um auxílio financeiro a diversas câmaras municipais pelas despesas realizadas na preparação da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal

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1982-06-26 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 641/82

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão do Departamento de Atendimento, Imprensa e Protocolo do Gabinete de Relações Públicas do ex-Ministério do Comércio e Turismo. Revoga a Portaria n.º 538/81, de 29 de Junho

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1982-06-26 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 105/82

De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar dos assuntos relativos às respectivas Secretarias de Estado

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1982-06-26 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/82

Aprova os Estatutos da FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A. R. L.

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1982-06-26 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 145/1982, Série I de 1982-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 639/82

Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa

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1982-06-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 144/1982, Série I de 1982-06-25 1.ª Série

Resolução n.º 100/82

Integra um representante permanente do Governador de Macau junto da Comissão de Integração Europeia. Revoga a Resolução n.º 244/81, de 29 de Outubro

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1982-06-25 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 144/1982, Série I de 1982-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/82

Autoriza a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos desalojadas em consequência da demolição por motivo de obras públicas

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1982-06-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 144/1982, Série I de 1982-06-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 104/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA

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1982-06-25 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 144/1982, Série I de 1982-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 636/82

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Braga

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1982-06-25 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 144/1982, Série I de 1982-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 637/82

Discrimina e fixa os factores psicológicos que devem ser tidos em conta nos exames psicotécnicos dos candidatos a condutor de automóveis pesados de passageiros

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