Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-19 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 113/1982, Série I de 1982-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 506/82

Ajusta as taxas em vigor para cálculo do valor da amortização dos certificados de aforro

1982-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 113/1982, Série I de 1982-05-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República da Irlanda depositou o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves

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1982-05-18 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 112/1982, Série I de 1982-05-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 27/82

Introduz alterações à regulamentação da apresentação e comercialização de ovos

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1982-05-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 112/1982, Série I de 1982-05-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/82

Altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional, administrativo, operário e auxiliar das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa

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1982-05-18 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 112/1982, Série I de 1982-05-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/82/M

Determina que os bens do domínio privado regional sejam inventariados e inscritos no Cadastro dos Bens da Região Autónoma da Madeira

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1982-05-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 112/1982, Série I de 1982-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 505/82

Dá nova redacção ao n.º 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 418/79, de 11 de Agosto (juros dos depósitos de poupança-crédito)

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1982-05-18 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 112/1982, Série I de 1982-05-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/82

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz

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1982-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi assinado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Cooperação Oceanológica

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1982-05-17 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/82

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais

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1982-05-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/82

Adita uma alínea ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 220/79 , de 6 de Setembro, que define a orientação em matérias de organização da actividade de exploração de cartões de crédito no País. Altera para 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 7 do referido despacho normativo

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1982-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/82

Confere às universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira

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1982-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 504/82

Aplica o Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, ao pessoal de informática do INE

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1982-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Resolução n.º 84/82

Atribui uma verba de 120000 contos para aperfeiçoamento dos sistemas de prevenção e ataque aos fogos florestais

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1982-05-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 502/82

Determina a acção da Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea no que respeita às dotações orçamentais inscritas no cap. 03, «Despesas gerais da Força Aérea»

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1982-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 503/82

Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

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