Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado de serviços sediados no concelho de Lisboa durante o período da tarde do dia 12 de Maio, e aos mesmos funcionários e agentes dos serviços sediados nos distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, no dia 14 do mesmo mês de Maio
Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)
Define quais os empreendimentos que serão abrangidos pelo sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)
Torna público que o Governo do Egipto depositou o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Aumenta em 15% os valores de cada diuturnidade e do acréscimo à primeira, a abonar aos oficiais, sargentos e praças da GNR e da GF e aos comissários e agentes da PSP
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982
Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional
Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central
Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento
Extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Nomeia o engenheiro Vítor Manuel Lemos Macedo da Silva Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional. o engenheiro João Bernardo Pacheco Rodrigues das funções de Secretário Regional do Equipamento Social
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação