Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-04-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 82/1993, Série I-A de 1993-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 105/93

Aprovar a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária do Alentejo, S. A., Rodoviária do Tejo, S. A., Rodoviária da Beira Interior, S. A., e Rodoviária da Beira Litoral, S. A., de que é titular a RNIP - Rodoviária Nacional - Investimentos e Participações, S. A.

1993-04-07 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 82/1993, Série I-A de 1993-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/93

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão

1993-04-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 82/1993, Série I-A de 1993-04-07 1.ª Série

Decreto n.º 12/93

Aprova o Protolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária

1993-04-07 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 82/1993, Série I-A de 1993-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/93

Estabelece o enquadramento parcial no regime geral da segurança social dos docentes do ensino superior, particular ou cooperativo, abrangidos pela Caixa Nacional de Previdência, nos termos do Decreto-Lei n.º 327/85, de 8 de Agosto

1993-04-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 81/1993, Série I-B de 1993-04-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/93

Altera a Resolução n.º 7/92, de 7 de Fevereiro (estabelece um novo regime dos protocolos de modernização administrativa)

1993-04-06 Presidência da República Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 7/93

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Inácio José de Araújo Rebelo de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Lima

1993-04-06 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 81/1993, Série I-B de 1993-04-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/93

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras de Pessoal de Informática do Quadro do Pessoal Civil do Instituto Hidrográfico

1993-04-06 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 81/1993, Série I-B de 1993-04-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50/93

Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do Quadro do Pessoal Civil do Instituto Hidrográfico

1993-04-06 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06 1.ª Série

Assento n.º 5/93

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio

1993-04-06 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06 1.ª Série

Lei n.º 10/93

Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos

1993-04-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 81/1993, Série I-B de 1993-04-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A

Regula a protecção especial prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, que estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença do machado (ou de Joseph)

1993-04-06 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 7/93

Conclusão do inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos

1993-04-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 81/1993, Série I-B de 1993-04-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/93

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Ribeira e Taveiro

1993-04-06 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06 1.ª Série

Lei n.º 11/93

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

1993-04-06 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 81/1993, Série I-B de 1993-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 385/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia, aprovado pelas Portarias n.os 388/92, de 9 de Maio, e 422/92, de 22 de Maio