Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-05-14 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 112/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 152-A/96

Determina que seja do interesse público e nacional a salvaguarda do habitat constituído pelas salinas do Samouco, que constitui uma área ecologicamente sensível, protegida por legislação nacional e comunitária, permitindo ao Estado realizar, no âmbito das suas atribuições em matéria de defesa da natureza e do ambiente, as...

1996-05-14 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 112/1996, Série I-A de 1996-05-14 1.ª Série

Acórdão n.º 527/96

Não toma conhecimento dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º, n.º 5, e 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, e da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/90, de 8 de Maio. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 7.º, n...

1996-05-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 149/96

Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1997

1996-05-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/96

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena

1996-05-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/96

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa

1996-05-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/96

Estabelece um conjunto de medidas sobre o sistema de gestão das intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA)

1996-05-13 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/96

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Lumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande

1996-05-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 150/96

Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica)

1996-05-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/96/M

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que regula o direito de audição das Regiões Autónomas

1996-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11 1.ª Série

Decreto n.º 9/96

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995

1996-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11 1.ª Série

Decreto n.º 12/96

Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995

1996-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11 1.ª Série

Decreto n.º 11/96

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço

1996-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11 1.ª Série

Decreto n.º 10/96

Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995

1996-05-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/96

Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1996, do prazo de vigência do regime de instalação das administrações regionais de saúde

1996-05-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 109/1996, de 10 de maio de 1996 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/96

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE , do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes