Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/96
Aprova a alienação de acções da Portugal Telecom, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Pombal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Campo Maior
Decreto n.º 8/96
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área das Finanças Públicas, assinado em Lisboa aos 24 de Novembro de 1992
Decreto n.º 7/96
Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Portuguesa e a República das Seychelles, assinado em Victoria-Mache em 2 de Agosto de 1995
Aviso n.º 115/96
Torna público ter, por nota de 21 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado o Ministério, em 20 de Março de 1996...
Aviso n.º 113/96
Torna público ter, por nota de 12 de Dezembro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Irlanda depositado em 26 de Outubro de 1995 o seu instrumento de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe
Portaria n.º 148/96
Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 111/96
Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Aviso n.º 112/96
Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos...
Portaria n.º 147/96
Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aos combustíveis consumidos pelas embaixadas, missões diplomáticas ou consulares, bem como para os seus agentes. Revoga a Portaria n.º 195/93, de 18 de Fevereiro