Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 280/80

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Subdirectores Tributários, Técnicos Orientadores, Supervisores Tributários e Subdirectores do Contencioso Tributário

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1980-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 17/80

Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro

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1980-05-23 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Tesouro e do Turismo Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 149/80

Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e revoga o Decreto-Lei n.º 519-B1/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto n.º 49267

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1980-05-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 278/80

Altera o quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

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1980-05-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 279/80

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Assessores e de Técnicos de 2.ª classe

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1980-05-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/80

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária

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1980-05-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/80

Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77 , de 10 de Agosto

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1980-05-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/80

Equipara o pessoal do serviço de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1980-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23 1.ª Série

Aviso

Torna público o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã

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1980-05-22 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 118/1980, Série I de 1980-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 276/80

Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias

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1980-05-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 118/1980, Série I de 1980-05-22 1.ª Série

Decreto n.º 32/80

Aprova para ratificação o protocolo que prorroga pela quinta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

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1980-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 118/1980, Série I de 1980-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 274/80

Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar

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1980-05-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 118/1980, Série I de 1980-05-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980

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1980-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 118/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146-A/80

Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira caiba aos respectivos Governos Regionais

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1980-05-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 118/1980, Série I de 1980-05-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril 1980

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