Decreto-Lei n.º 62/80
Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 61/80
Estabelece o sistema de apreciação de programas de ensino e de manuais escolares. Revoga as Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, de 31 de Outubro
Decreto-Lei n.º 60/80
Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos
Aviso
Torna público que o Governo da República da Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)
Aviso
Torna público que o Governo da República Popular da China depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)
Resolução n.º 119/80
Ratifica o Decreto-Lei n.º 643-A/79, de 30 de Novembro (fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979)
Despacho Normativo n.º 113/80
Autoriza a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital a aumentar, de 7$50 para 10$00, o preço de venda ao público do trissemanário Mundo Desportivo
Resolução n.º 120/80
Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução n.º 133-A/79, de 11 de Abril (determina a cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.)
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A
Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho
Portaria n.º 158/80
Cria o Posto da Polícia de Segurança Pública de Ermesinde, concelho de Valongo
Portaria n.º 160/80
Autoriza a Sociedade Agrícola do Vale do Linho, Lda., a instalar, no prédio rústico que possui na freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira, denominado «Courela do Vale do Linho», uma piscicultura de produção para criação e exploração de enguias para consumo público
Aviso
Torna público que o Governo da Dominica depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
Resolução n.º 4/80/A
Altera, extraordinariamente, para mais 365000 contos o limite máximo das responsabilidades em capital resultantes para a Região dos avales prestados fixados para o ano de 1980
Portaria n.º 159/80
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda., para a empreitada de construção de seis fogos em Sagres