Decreto-Lei n.º 189/96
Estabelece o regime jurídico das iniciativas locais de emprego (ILE)
Legislação
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Estabelece o regime jurídico das iniciativas locais de emprego (ILE)
Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de motorista distribuidor principal, a extinguir quando vagar
Torna público ter Cuba ratificado, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1996, a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988
Altera o estatuto dos gestores e dos liquidatários judiciais
Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de operador de sistema de 2.ª classe, a extinguir quando vagar
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu
Altera o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores
Torna público ter a Estónia ratificado a Convenção Respeitante às Medidas a Tomar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas e Bens Culturais
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
Altera o quadro de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Fixa o capital social mínimo da sociedade à qual seja concessionada a exploração do aeroporto municipal de Cascais (Tires)
Torna público ter a França assinado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais
Torna público que São Tomé e Príncipe aderiu, com efeitos a partir de 20 de Julho de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado a Carta Europeia de Autonomia Local
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro