Decreto-Lei n.º 150/80
Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 148/80
Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77 , de 10 de Agosto
Decreto-Lei n.º 147/80
Equipara o pessoal do serviço de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública
Aviso
Torna público o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã
Portaria n.º 276/80
Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias
Decreto n.º 32/80
Aprova para ratificação o protocolo que prorroga pela quinta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971
Portaria n.º 274/80
Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980
Decreto-Lei n.º 146-A/80
Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira caiba aos respectivos Governos Regionais
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril 1980
Portaria n.º 277/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da London 80 - Animais do Zoo de Lisboa
Despacho Normativo n.º 162/80
Fixa as taxas de emolumentos a cobrar pelo Instituto do Investimento Estrangeiro de todos os actos sujeitos a encargo emolumentar
Despacho Normativo n.º 161/80
Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito
Resolução n.º 170/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 137-G/80, de 15 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.