Despacho Normativo n.º 163/80
Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas do Regime Especial de Previdência dos Trabalhadores Rurais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 285/80
Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia da Serra de Santo António, concelho de Alcanena
Resolução n.º 174/80
Confirma a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro (facilidades a conceder aos trabalhadores-estudantes)
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 147/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 154/80
Dá nova redacção às notas dos mapas II e III anexos ao Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio (organização territorial do Exército)
Portaria n.º 282/80
Fixa o preço do bilhete de entrada e estabelece normas de funcionamento, para fins de exposição ao público, do Aquário de Vasco da Gama
Decreto-Lei n.º 158/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, e adita-lhe um artigo 4.º-A (movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública)
Portaria n.º 283/80
Revê as disposições que têm regulado a publicação em Portugal dos acordos de estandardização (STANAGS), divulgados no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Revoga toda a legislação anteriormente aprovada sobre STANAGS
Decreto-Lei n.º 151/80
Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Decreto Regulamentar n.º 18/80
Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições
Portaria n.º 280/80
Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Subdirectores Tributários, Técnicos Orientadores, Supervisores Tributários e Subdirectores do Contencioso Tributário
Decreto Regulamentar n.º 17/80
Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro
Decreto-Lei n.º 149/80
Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e revoga o Decreto-Lei n.º 519-B1/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto n.º 49267
Portaria n.º 278/80
Altera o quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)
Portaria n.º 279/80
Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Assessores e de Técnicos de 2.ª classe