Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 610/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1982

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1982-09-09 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/82

Visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante do Decreto-Lei n.º 191-C/79

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1982-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09 1.ª Série

Decreto n.º 102/82

Deixam de estar abrangidas pela autorização de importação sob regime de draubaque as fibras acrílicas classificadas pelas posições pautais 56.01.02, 56.02.02 e 56.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

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1982-09-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 855/82

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 1 lugar de assessor, letra B

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1982-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09 1.ª Série

Resolução n.º 167/82

Nomeia Henrique Manuel Valério da Silva membro do conselho de administração da Sociedade Portuguesa de Seguros e exonera da mesma companhia Carlos Alberto Vera

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1982-09-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 856/82

Aprova o novo modelo de folha de serviço do pessoal dos quadros do Ministério da Administração Interna e das autarquias locais

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1982-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1982

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1982-09-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/82

Atribui ao pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro uma pensão provisória de aposentação

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1982-09-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/82

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

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1982-09-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/82

Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga

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1982-09-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/82

Concede facilidades no pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis desembaraçados até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de Agosto

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1982-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Resolução n.º 164/82

Exonera o Dr. António Paiva de Andrada Reis do cargo de presidente do conselho de administração de A Social - Companhia Portuguesa de Seguros e o Dr. José Rocha Calhorda de gestor, em representação do Estado, da Companhia de Seguros Metrópole

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1982-09-08 Ministério da Educação Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Portaria n.º 853/82

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Direito, a conceder o grau de mestre em Direito

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1982-09-08 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/82

Estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos

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1982-09-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 208/1982, Série I de 1982-09-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 56/82

Dá nova redacção ao artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro

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