Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-07 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 5/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/83

Aprova as novas tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

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1983-01-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 25/83

Adita os n.os 2.º-A e 10.º-A à Portaria n.º 261/77, de 8 de Setembro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação)

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1983-01-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 8/83

Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 308/80, de 11 de Setembro (vencimento das operações respeitantes à colocação dos bilhetes do Tesouro no Mercado Interbancário de Títulos)

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1983-01-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/83

Altera a categoria de classificação dos apartamentos turísticos

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1983-01-07 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 26/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Jurídico-Institucional do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

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1983-01-07 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 20/83

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L.

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1983-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/83

Esclarece que o regime referido no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto da Empresa Pública de Parques Indústriais - EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/78, de 6 de Setembro, abrange a assistência na doença através da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos

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1983-01-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1982

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1983-01-07 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 27/83

Anula as normas portuguesas NP-123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 188

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1983-01-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 24/83

Cria uma escola de ensino primário com 9 lugares na sede do concelho da Marinha Grande

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1983-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 22/83

Põe em execução os preceitos do Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, abrangendo categorias específicas da administração local e da área do ensino, bem como da magistratura judicial

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1983-01-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Resolução n.º 2/83

Estabelece o regime de funcionamento da comissão de elaboração do novo Código Administrativo

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1983-01-06 Ex-Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1983, Série I de 1983-01-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-X/82, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982

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1983-01-06 Ex-Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1983, Série I de 1983-01-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 381/82, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982

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1983-01-06 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 4/1983, Série I de 1983-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 18/83

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais

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