Resolução da Assembleia da República n.º 22/97
Viagem do Presidente da República à Bélgica
Legislação
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Viagem do Presidente da República à Bélgica
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
Ratifica o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
Permite favorecer uma identificação uniforme das parcelas de vinha e dos direitos por utilizar relativamente ao Registo Central Vitícola
Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera várias alíneas do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 5/97, de 6 de Fevereiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos]
Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Altera o anexo I à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal)
Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande
Autoriza o Instituto Português da Juventude a celebrar com a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., um acordo de colaboração destinado à construção da Casa da Juventude de Lisboa
Altera os mapas do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e do Consulado de Portugal em Curitiba
Aprova o quadro de pesssoal da Inspecção-Geral da Administração Interna
Cria vários cursos profissionais de nível secundário a funcionar em regime diurno
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos, Ponte de Lima