Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que o Governo da França depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão, com reservas, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Torna público que o Governo da República de El Salvador procedeu à assinatura da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Equipara os cargos de presidente, vice-presidente e secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar aos cargos de, respectivamente, director-geral, subdirector-geral e director de serviços
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América
De ter sido rectificada a Portaria n.º 15/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1981
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da obra de remodelação da cobertura do edifício do comando e casernas do Regimento de Infantaria de Évora
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa vários organismos existentes na área do distrito
De ter sido rectificada a Resolução n.º 15/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1981
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1981
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 517/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1980
Regula expressamente a carreira de investigação científica do Ministério da Indústria e Energia, designadamente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)
Exonera, em virtude de ter sido nomeado Secretário de Estado das Pescas, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L...