Decreto-Lei n.º 116/90
Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 114/90
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Decreto-Lei n.º 115/90
Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas
Decreto-Lei n.º 117/90
Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes
Decreto-Lei n.º 113/90
Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Portaria n.º 243/90
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Centro de Identificação Civil e Criminal
Despacho Normativo n.º 26/90
Altera as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações constantes do anexo I ao Despacho Normativo n.º 112-E/89
Portaria n.º 240/90
Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda reportados a 1989
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 452 604 contos
Decreto-Lei n.º 112/90
Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos
Portaria n.º 241/90
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suíno importadas de países terceiros
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentas de vários ministérios para o ano de 1989