Decreto-Lei n.º 353/98
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Legislação
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Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças continua em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia e a República Checa e a República Eslovaca são...
Estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria. Revoga as Portarias n.os 658/90, de 8 de Agosto, 610/91, de 5 de Julho, 828/92, de 25 de Agosto, e 602/94, de 18 de Maio
Torna público ter o Quirziquistão aderido à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque
Altera o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor. Revoga a Portaria n.º 853/94, de 22 de Setembro
Fixa a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a suportar pelo Orçamento do Estado ao abrigo do regime de crédito à habitação
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção n.º 1 da Comissão Internacional do Estado Civil), assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956
Torna público ter o Governo da Lituânia designado o Departamento Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros como autoridade competente para emitir as apostilhas
Torna público ter o Tongo aderido à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Torna público ter a Noruega retirado a reserva que tinha formulado ao artigo 40 (2) (b) (v) da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos