Lei n.º 8/99
3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Legislação
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3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Miguel Crespo Queiroz de Barros do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Aprova a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 957/90 , de 9 de Outubro, à Associação de Caçadores de Galo Guiso (processo n.º 389-DGF)
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova da Barquinha
Aprova o plano para uma política global de família
Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Renova até 31 de Maio de 2018 a concessão da zona de caça associativa do planalto do Coa, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nido, Leomil e Cenouras, município de Almeida. Revoga a Portaria n.º 674/98, de 31 de Agosto
Aprova os Estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade
Aprova o plano regional para o emprego no Alentejo (PRE), na sequência do PNE, para vigorar até 2003, adaptando a esta região a estratégia nacional
Opera, no que exclusivamente respeita às propinas da matrícula e inscrição em cursos de estudos superiores especializados e apenas até à efectiva cessação da leccionação destes, a repristinação da norma constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1/96, de 9 de Janeiro
Rectifica o n.º 2.º da Portaria n.º 829/98, de 26 de Setembro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim
Renova até 31 de Maio de 2009 a concessão da zona de caça associativa de Bogalhal I (processo n.º 1026-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogalhal, Valbom e Santa Eufémia, município de Pinhel. Revoga a Portaria n.º 671/98, de 31 de Agosto
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante o período de 15 de Janeiro a 31 de Março de 1999, último dia de entrada no território nacional, desde que cumpridas as exigências constantes da decisão da Comissão notificada aos Estados membros seus destinatários, Portugal, Grécia...
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém, e nas freguesias de Porto Covo e Sines, município de Sines