Portaria n.º 80/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Cerca do Fatoquedo, Canhada da Tranca, Mofadinha e Cerca do Pintado», sitos na freguesia e município de Barrancos
Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Cerca do Fatoquedo, Canhada da Tranca, Mofadinha e Cerca do Pintado», sitos na freguesia e município de Barrancos
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Álamo, Preguiça e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 819/98, de 26 de Setembro
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-I12/92, de 15 de Julho, à UNITRATO - Unidades Turístico-Hoteleiras, Lda. (processo n.º 1187-DGF)
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Condado das Águias, abrangendo os prédios rústicos denominados «Olheiros» e «Condado das Águias», sitos na freguesia de Brotas, município de Mora. Revoga a Portaria n.º 825/98, de 26 de Setembro
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Pedregulho ou Salto, Herdade Vale das Covas e Courela do Cerro Alto ou Salto», sitos na freguesia de São Marcos, município de Castro Verde
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar
Aprova o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àquele anexo
Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998
De terem sido rectificados os Decretos do Presidente da República n.º 4/99, 6/99 e 40/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1999
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Março, relativo ao processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora
Modifica as declarações de registo/início de actividade, alterações e cessação para efeitos de IVA e IRC
Aprova os modelos para pedidos de reembolso e restituição do imposto sobre o valor acrescentado a apresentar pelas representações diplomáticas e consulares e do seu pessoal e pelas organizações internacionais e do seu pessoal, pelos sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional e pelas instituições da igreja...
Aprova o Protocolo Modificativo por Troca de Notas, de 22 de Agosto de 1997, ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Outubro de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime