Legislação
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Torna extensiva aos distritos da Guarda, de Viseu e de Castelo Branco o regime de ajuda previsto na Portaria n.º 237/93 , de 27 de Fevereiro (institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo, até ao limite de 50000 contos)
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (um lugar de terceiro-oficial, da carreira de oficial administrativo)
Alarga o prazo limite para entrega dos pedidos de ajuda às culturas arvenses de Outono/Inverno e para a entrega da declaração de cultura da ajuda co-financiada aos produtores portugueses de cereais de Outono/Inverno previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 32-A/93, de 8 de Março
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro
Actualiza os suplementos de piquete e de prevenção a que têm direito os funcionários da Polícia Judiciária
Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social
Estabelece as normas de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 1765/92, de 30 de Junho, quanto à definição das áreas para produção de trigo-duro
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de São Caetano (Parcela Sul), no município de Viseu
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
Altera o quadro do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 227/91, de 21 de Março
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social