Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-06-21 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 143/1993, Série I-A de 1993-06-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/93

Liberaliza as margens de comercialização dos derivados do petróleo. Altera o Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho (estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos)

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1993-06-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 143/1993, Série I-A de 1993-06-21 1.ª Série

Aviso n.º 145/93

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção contra a Tomada de Reféns

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1993-06-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 143/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-06-21 1.ª Série

Portaria n.º 596-A/93

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Condições de Trabalho

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1993-06-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 143/1993, Série I-A de 1993-06-21 1.ª Série

Aviso n.º 142/93

Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial aberta à assinatura em Nova Iorque a 7 de Março de 1966

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1993-06-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 143/1993, Série I-A de 1993-06-21 1.ª Série

Aviso n.º 139/93

Torna público terem a Letónia, o Paraguai, a Eslovénia e a República Eslovaca aceitado a Convenção Relativa à Organização Marítima Internacional

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1993-06-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 143/1993, Série I-A de 1993-06-21 1.ª Série

Aviso n.º 137/93

Torna público terem os Governos da República Eslovaca e do Reino da Suécia depositado em 2 e 11 de Março, respectivamente, o instrumento de aprovação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973

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1993-06-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 595/93

Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas

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1993-06-19 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/93/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Finanças. Revoga os artigos 16.º a 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M, de 28 de Junho

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1993-06-19 Ministério do Mar Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 596/93

Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos

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1993-06-19 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19 1.ª Série

Declaração n.º 87/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 1710266 contos

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1993-06-19 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 142/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-06-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 110-B/93

Cria na carreira de assistente do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-06-18 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/93

Altera o Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro (transforma a INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os seus estatutos)

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1993-06-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18 1.ª Série

Aviso n.º 136/93

Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção sobre Circulação Rodoviária

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1993-06-18 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/93

Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal

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1993-06-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18 1.ª Série

Aviso n.º 133/93

Torna público ter a Eslovénia declarado, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo sobre a Adopção de Condições Uniformes de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor

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