Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-06-24 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 114/93

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-06-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/A

Estabelece as regras de funcionamento dos serviços de freguesia dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e regulamenta o processo de integração nesses serviços dos trabalhadores das casas do povo

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1993-06-24 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 602/93

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget/Nordeste, em Macedo de Cavaleiros, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza na mesma Escola o funcionamento do curso superior de Enfermagem

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1993-06-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 115/93

Permite à Direcção-Geral de Transportes Terrestres comparticipar financeiramente os estudos de viabilidade de exploração do metropolitano ligeiro de superfície em redes de âmbito local, como aproveitamento de linhas ou troços de linhas actualmente concessionadas aos Caminhos de Ferro Portugueses

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1993-06-24 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 113/93

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-06-24 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 112/93

Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-06-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 111/93

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

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1993-06-24 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M

Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional das Finanças e serviços de apoio

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1993-06-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 145/1993, Série I-B de 1993-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 599/93

Estabelece as condições jurídicas e financeiras do acesso à informação contida no ficheiro central de pessoas colectivas

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1993-06-23 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 145/1993, Série I-B de 1993-06-23 1.ª Série

Declaração

De ter o conselheiro Mário de Brito apresentado declaração de renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional

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1993-06-23 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 145/1993, Série I-B de 1993-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 597/93

Altera os quadros de pessoal não docente da Universidade de Lisboa na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

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1993-06-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 145/1993, Série I-B de 1993-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 598/93

Extingue o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de São José, de Curry Cabral, de D. Estefânia e de Santa Marta e do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro

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1993-06-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 144/1993, Série I-A de 1993-06-22 1.ª Série

Aviso n.º 150/93

Torna público ter a China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

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1993-06-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 144/1993, Série I-A de 1993-06-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/263/CEE, do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos de telecomunicações

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1993-06-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 144/1993, Série I-A de 1993-06-22 1.ª Série

Aviso n.º 152/93

Torna público ter Portugal depositado, a 30 de Abril, o instrumento de ratificação à Convenção sobre Notificação Rápida em Caso de Acidente Nuclear, concluída em Viena a 26 de Setembro de 1986

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