Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 22/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades que integram a zona de caça associativa do Rendo e Ruivana, concelho do Sabugal

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1990-01-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/M

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

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1990-01-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público

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1990-01-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 8/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/M, de 9 de Novembro, que estabelece a estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira

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1990-01-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 8/1990, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/90

Adapta o quadro do pessoal do CETAL ao novo regime de carreiras da função pública

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1990-01-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1990, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/90

Cria o Serviço de Administração do Imposto sobre o Rendimento (SAIR)

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1990-01-10 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 8/1990, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2286073 contos

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1990-01-10 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 8/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Decreto

Nomeia o Dr. Miguel José Luís de Sousa Vice-Presidente do Governo Regional e Coordenação Económica, o engenheiro Francisco de Paula de Sá Perry Vidal, Secretário Regional de Economia, e o Dr. José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional de Finanças

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1990-01-10 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 8/1990, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2922917 contos

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1990-01-10 Assembleia da República Diário da República n.º 8/1990, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 2/90

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à Checoslováquia entre os dias 27 e 31 de Dezembro

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1990-01-10 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 8/1990, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 419443 contos

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1990-01-10 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 8/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-10 1.ª Série

Decreto

Exonera o Vice-Presidente do Governo Regional e Coordenação Económica, Dr. Miguel José Luís de Sousa, e o Secretário Regional da Agricultura e Pescas, engenheiro Francisco de Paula de Sá Perry Vidal

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1990-01-09 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/90

Cria um lugar de técnico superior principal do quadro da Inspecção do Trabalho

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1990-01-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 15/90

Reconhece o Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, de que é titular a Assembleia Distrital de Coimbra, e autoriza o início de funcionamento de diversos cursos

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1990-01-09 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 13/90

Cria o símbolo «Empresa Certificada», que só poderá ser utilizado por empresas certificadas pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril

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